O regime de escrituração contábil das receitas e despesas das entidades públicas pertencentes à administração direta é determinado pelo art. 35, incisos I e II, da Lei no 4.320/64. De acordo com este dispositivo legal, a contabilidade deve reconhecer como pertencente ao exercício financeiro as:

a

despesas quando da sua autorização na Lei Orçamentária Anual.

b

receitas quando da sua previsão no Plano Plurianual.

c

despesas quando legalmente nele forem empenhadas.

d

despesas no momento em que legalmente nele forem pagas.

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