Nos termos da lei federal no 4.320, de 17/03/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de:

a

unidade, clareza e anualidade;

b

unidade, universalidade e anualidade;

c

programação, universalidade e clareza;

d

planejamento, programação e controle;

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