De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, são deveres dos membros do Ministério Público os abaixo indicados, exceto:

a

indicar os fundamentos jurídicos de pronunciamentos processuais, dispensada a elaboração de relatório em sua manifestação final ou recursal;

b

acatar, no plano administrativo, as decisôes órgãos da Administração Superior do Ministério Público;

c

prestar informaçôes solicitadas pelos órgãos instituição;

d

obedecer aos prazos processuais;

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