Questão: 60430 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre os poderes administrativos responda a alternativa INCORRETA:

  • a
    os atos vinculados estão sujeitos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário uma vez que a própria lei fixa a competência, formalidades e demais requisitos essenciais para a sua prática;
  • b
    embora ao administrador seja dada certa margem de liberdade para a prática dos atos discricionários é possível o seu controle de legalidade pelo Poder Judiciário, não sendo permitido, contudo, a substituição do discricionarismo do administrador pelo do juiz;
  • c
    o poder disciplinar é sempre vinculado, aplicando-se o princípio da pena específica, ou seja, para a validade do ato punitivo há a necessidade da conduta faltosa estar anteriormente prevista em lei;
  • d
    a delegação e avocação de funçôes são decorrentes do poder hierárquico;
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