Questão: 60523 - Administração - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A Emenda Constitucional nº 45/2004, incluiu no rol de legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, além de outros, o:

  • a
    Governador do Distrito Federal.
  • b
    Advogado-Geral da União.
  • c
    Controlador-Geral da União.
  • d
    partido político com representação nas Assembleias Estaduais.
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