Questão: 60536 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Quanto à intervenção estadual nos Municípios, é correto afirmar que:

  • a
    a previsão dos respectivos casos feita na Constituição Federal é taxativa, não podendo ser ampliada.
  • b
    a previsão dos respectivos casos feita na Constituição Federal é exemplificativa, e, portanto, pode ser ampliada pelo intérprete.
  • c
    a Constituição Federal remete às Constituiçôes Estaduais a previsão dos casos em que deva ocorrer.
  • d
    ocorrerá nos casos expressamente previstos na Constituição Federal, sem exclusão dos demais, decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.
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