No tocante ao Processo Legislativo, a Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta:

a

dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e de, no mínimo, três Presidentes das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.

b

de, no mínimo, cinco Presidentes das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.

c

de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

d

de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

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