No que tange à Lei de Introdução ao Código Civil, analise os seguintes itens:
I- A lei entra em vigor no território nacional e no exterior em quarenta e cinco dias após sua promulgação e na data de sua publicação se o legislador assim determinar.
II- Todas as espécies legislativas, inclusive as de natureza temporária e excepcional, vigem até sua revogação por lei posterior editada com essa finalidade.
III- A presunção legal de conhecimento da lei vigente é absoluta, não se concebendo a arguição de seu desconhecimento para eximir-se de cumpri-la.
IV- A lei não retroagirá para atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido.
Assinale a afirmativa incorreta:

a

Os itens I, II e III estão incorretos.

b

Os itens III e IV estão corretos.

c

O item IV está correto e o item II está incorreto.

d

O item I está incorreto e o item III está correto.

Próxima Questão