Questão: 60688 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Não pode propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), questionando a constitucionalidade de um ato normativo em face da Constituição Federal:

  • a
    a Mesa do Senado Federal.
  • b
    prefeito de Município que é Capital de Estado-Membro.
  • c
    a Mesa do Congresso Nacional.
  • d
    Confederação sindical.
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