Nos Juizados Especiais Cíveis:

a

admitir-se-á intervenção de terceiros e a assistência;

b

podem ser ajuizadas causas relativas ao estado e capacidade das pessoas, desde que de cunho patrimonial;

c

não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido;

d

não se admite a propositura de ação por microempresas;

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