Questão: 60789 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A remuneração dos servidores públicos do Poder Judiciária será fixada:

  • a
    por lei de iniciativa do próprio Judiciário.
  • b
    por decreto-legislativo do Congresso Nacional.
  • c
    por lei de iniciativa privativa do Presidente da República.
  • d
    por lei complementar de livre iniciativa.
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