Pela Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, o controle externo da execução orçamentária, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é exercido pelo Poder Legislativo. Nessa função, o Poder Legislativo é auxiliado:

a

pelos órgãos de contabilidade do Poder Executivo;

b

pelo Ministério Público;

c

pelos órgãos do Poder Judiciário;

d

pelos Tribunais de Contas ou órgãos equivalentes.

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