Questão: 60952 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Uma proposta de emenda à Constituição, destinada a restringir direitos trabalhistas:

  • a
    precisa ser aprovada por metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
  • b
    pode ser apresentada por metade, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa de um dos Estados;
  • c
    deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos;
  • d
    pode ser apresentada pelo Presidente da República;
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