O contrato de trabalho por prazo indeterminado celebrado pela Administração Pública Federal não pode ser rescindido, unilateralmente, em virtude de:

a

necessidade de redução de pessoal, por excesso de despesa.

b

prática de falta grave, nos termos da CLT.

c

acumulação ilegal de cargos, empregos ou funçôes.

d

extinção do órgão público de lotação do empregado público.

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