Questão: 61089 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considere a afirmação abaixo e assinale a hipótese correta:
Todos os julgamentos dos órgãos do poder judiciário serão públicos e fundamentadas as decisôes, podendo a lei:

  • a
    limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes;
  • b
    exigir representante qualificado do Ministério Público Federal;
  • c
    restringir a oitiva das partes e de suas testemunhas às audiências que se processarem em segredo de justiça;
  • d
    limitar o direito de defesa às garantias individuais contidas na Carta Magna;
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