Questão: 61114 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão do exequatur às cartas rogatórias compete ao:

  • a
    Tribunal de Justiça do Estado.
  • b
    Juiz Federal.
  • c
    Tribunal Regional Federal.
  • d
    Superior Tribunal de Justiça.
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