Questão: 61185 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O ato administrativo exorbitante do exercício do poder regulamentar pode ter os respectivos efeitos:

  • a
    Sustados pelo Poder Legislativo;
  • b
    Revogados pelo Poder Judiciário;
  • c
    Anulados pelo Poder Legislativo;
  • d
    Sustados pelo Tribunal de Contas;
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