Questão: 61213 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

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  • a
    Para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
  • b
    Integram a dívida pública consolidada as operaçôes de créditos de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
  • c
    A sociedade controlada do Distrito Federal submete-se à Lei de Responsabilidade Fiscal.
  • d
    O Governo do Distrito Federal manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
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