Questão: 61307 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A espécie de norma constitucional que grande parte da doutrina brasileira denomina hoje de "norma constitucional de eficácia restringível" e que JOSÉ AFONSO DA SILVA chamou de "norma de eficácia contida" tem, entre suas características, a de

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