Quando o Ministério Público for parte, computar-se-á o prazo:

a

singelamente, salvo se, também, em razão de litisconsórcio, com advogados distintos, a outra parte tiver prazos em dobro;

b

em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer e apresentar contra-razôes de recurso;

c

em quádruplo para contestar e para recorrer;

d

em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer;

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