Questão: 61431 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Tendo em vista as disposiçôes constitucionais sobre o processo legislativo, é correto afirmar que:

  • a
    O Presidente deve comunicar ao Presidente da Câmara dos Deputados os motivos do veto ao projeto de lei, no prazo de quarenta e oito horas;
  • b
    O projeto de lei de iniciativa popular deve ser apresentado ao Senado Federal com a assinatura de, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados;
  • c
    A matéria constante de emenda à Constituição, ou de projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de nova proposta, na mesma sessão legislativa, por voto da maioria absoluta de qualquer das Casas do Congresso Nacional;
  • d
    É de dez dias o prazo para a Câmara dos Deputados apreciar as emendas do Senado;
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