A Lei n.º 8.666/93, que institui normas para licitação e contratos da Administração Pública, estabelece que “a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto:

a

ao domicílio dos licitantes;

b

ao resumo dos editais das concorrências;

c

aos recursos materiais a serem utilizados;

d

ao conteúdo das propostas;

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