Questão: 61455 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em matéria de servidor público, é correto afirmar que:

  • a
    os litígios de que participem servidores temporários contratados pelo regime especial devem ser processados e julgados na Justiça do Trabalho;
  • b
    no regime estatutário federal, a recondução, a remoção e a redistribuição são formas de provimento derivado, em virtude das alteraçôes funcionais decorrentes de tais atos;
  • c
    se afigura juridicamente inviável a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, bem como de mais de uma unidade gestora do respectivo regime, ressalvado o regime adotado para os integrantes das Forças Armadas;
  • d
    não há óbice a que o servidor estatutário titular de cargo efetivo perceba remuneração acumulada com o salário pago por sociedade de economia mista de ente diverso, desde que o servidor, em ambas as hipóteses, tenha sido aprovado previamente em concurso público;
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