O Art. 5º da Constituição Federativa do Brasil de 1988 assegura a todos o acesso à informação. Por isso, foi promulgado o artigo 47 do Decreto n. 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que tem a intenção de:

a

criar linhas de financiamento para inclusão digital.

b

facilitar o acesso de deficientes visuais a sites governamentais.

c

obrigar as empresas a tornar públicas suas bases de dados não sigilosas.

d

obrigar os órgãos públicos a liberar as suas bases de dados aos cidadãos.

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