No que tange à repartição de competências legislativas, é incorreta a assertiva:

a

Compete aos Estados e Municípios legislar sobre crimes de responsabilidade relacionados, respectivamente, às autoridades estaduais e municipais;

b

É competência privativa da União legislar, dentre outras matérias, sobre vencimentos das polícias civil e militar do Distrito Federal;

c

A competência concorrente sobre as matérias enumeradas na Constituição Federal abrange a União, os Estados e Distrito Federal, excluídos os Municípios;

d

Os Estados poderão ter competência para certos assuntos quando delegados pela União, porém sobre questôes específicas das matérias da competência federal privativa;

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