Na prática de ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, o agente público está sujeito à pena de suspensão dos direitos políticos com duração de, no mínimo:

a

cinco anos e, no máximo, dez anos;

b

dois anos e, no máximo, quatro anos;

c

três anos e, no máximo, seis anos;

d

oito anos e, no máximo, dez anos;

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