Questão: 61646 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Com relação ao processo administrativo e contencioso, assinale a alternativa correta:

  • a
    em atenção à supremacia do princípio da eficiência e da economia processual, a Administração Pública decide os processos administrativos segundo o princípio da verdade formal.
  • b
    as questôes alusivas a direitos coletivos e difusos discutidas em processos administrativos admitem o contraditório, sendo a Administração Pública soberana para decidir a respeito dos interesses públicos.
  • c
    na fase de instrução probatória do procedimento administrativo é obrigatória a constituição de advogado para a garantia da ampla defesa.
  • d
    a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão pelos Tribunais de Contas não está sujeita à observância do contraditório e da ampla defesa.
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