No tocante ao Poder Legislativo, compete privativamente à Câmara dos Deputados:

a

fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

b

processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

c

processar e julgar o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

d

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

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