Questão: 61735 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

De acordo com a Lei nº 9.784/99, será devolvido o prazo para recurso na hipótese de interposição

  • a
    após exaurida a esfera administrativa.
  • b
    fora do prazo.
  • c
    por pessoa sem legitimidade ativa.
  • d
    perante órgão incompetente.
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