Questão: 61754 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar que:

  • a
    o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, não poderá subcontratar partes da obra.
  • b
    a Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991.
  • c
    executado qualquer objeto contratual, a lei admite apenas o recebimento definitivo do objeto.
  • d
    constitui motivo para a rescisão unilateral do contrato o atraso superior a 60 dias dos pagamentos devidos pela Administração.
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