Questão: 61997 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No exercício de seu poder regulamentar, o Chefe do Poder Executivo pode expedir, relativamente a todas as matérias de sua competência, regulamentos:

  • a
    autônomos, destinados a criar normas jurídicas gerais e abstratas, independentemente de lei anterior;
  • b
    autônomos, cuja eficácia e aplicabilidade independe de posterior manifestação do Poder Legislativo;
  • c
    de execução, destinados a dar fiel cumprimento às leis;
  • d
    de execução, destinados a dar fiel cumprimento aos decretos por ele expedidos;
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