A tutela antecipada prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil:

não pode ser concedida contra a Fazenda Pública.

é inadmissível quando a natureza da ação for de cunho declaratório, ainda que pugnada para antecipação dos efeitos da tutela final pretendida.

não pode ser revogada ou modificada pelo próprio juiz que a concedeu.

admite a fungibilidade com a tutela de natureza cautelar, que pode ser concedida incidentalmente no processo no lugar da tutela de antecipação, desde que presentes os pressupostos pertinentes.