Questão: 62101 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A concessão de isenção tributária:

  • a
    é ato da competência exclusiva do Congresso Nacional;
  • b
    pode ser formalizado através de decreto do Presidente da República;
  • c
    está sujeita ao princípio da anterioridade;
  • d
    n. d. a.
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