Sobre os cargos, empregos e funçôes públicas, é constitucionalmente incorreto afirmar:

que, na União, compete ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funçôes ou cargos públicos.

que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeaçôes para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

que eles são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei.

que, durante o prazo improrrogável, previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.