A inexecução total ou parcial do contrato, regido pela Lei n. 8.666/93, enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas na legislação pertinente, mas não constitui motivo específico e suficiente,

a

a lentidão do seu cumprimento, levando aAdministração a comprovar a impossibilidade de sua conclusão, nos prazos estabelecidos.

b

o atraso, por mais de 30 (trinta) dias, dos pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimentos já realizados ou executados.

c

o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificaçôes e prazos registrados no livro próprio.

d

o atraso injustificado no início da obra, do serviço ou do fornecimento contratado.

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