É correto afirmar-se, com pertinência ao processo de alteração formal da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor, que:

O Texto Constitucional poderá ser emendado mediante proposta do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e do Procurador-Geral da República;

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou estado de sítio;

A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros;

A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem;