Questão: 62410 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

NO PROCESSO LEGISLATIVO. PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

  • a
    as leis complementares, aprovadas por maioria absoluta, são elaboradas sobre matéria a elas reservada por previsão expressa no próprio texto da Constituição;
  • b
    a matéria reservada à lei complementar pode ser objeto de lei delegada desde que o Congresso Nacional, mediante resolução, confira delegação ao Presidente da República especificando o seu conteúdo e os termos de seu exercido;
  • c
    as medidas provisórias, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, perdem sua eficácia a partir de então, sendo juridicamente válidos os atos praticados durante sua vigência;
  • d
    na hipótese de veto do Presidente da República, por considerar o projeto de lei inconstitucional ou contrário ao interesse público, o Congresso Nacional apreciará o veto em sessão conjunta, podendo rejeitá-lo pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, mediante votação nominal e pública.
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