Questão: 62522 - Direito Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

É correto afirmar que afirmar que as leis:

  • a
    que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, dependem da aprovação deste e começam a vigorar no prazo que a legislação estadual fixar.
  • b
    de vigência temporária permanecerão em vigor até que outras as modifiquem ou revoguem.
  • c
    revogadas se restauram por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário.
  • d
    quando admitidas nos Estados estrangeiros, serão obrigatórias três meses depois de oficialmente publicadas.
  • Próxima Questão