Questão: 62567 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre o parlamentar a CR/88 estabelece que:

  • a
    o Vereador conta com a prerrogativa das imunidades material e formal.
  • b
    aos Deputados Estaduais aplicam-se as mesmas regras da Constituição Federal sobre o sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas, pertinentes aos parlamentares federais.
  • c
    para receber a denúncia contra o Senador ou Deputado Federal, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva.
  • d
    a cassação do mandato do parlamentar federal será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
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