Questão: 62692 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em relação à Lei n.º 11929/06, assinale a alternativa correta:

  • a
    Um dos objetivos do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas é incrementar o financiamento privado de investimentos em atividades de interesse mútuo.
  • b
    Não há limitação mínima de valor nos contratos de parceria público–privada.
  • c
    o contrato de parceria público–privada não poderá ter como objeto a delegação da gestão de serviços públicos, apenas limitando-se a execução de obras públicas.
  • d
    a contra–prestação do parceiro privado, caso necessária à viabilidade econômica financeira do projeto pode ser composta por preço pago pelo Poder Público Municipal no início da vigência do contrato.
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