Questão: 62763 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em relação às decisôes nas açôes do controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar que:

  • a
    quando o Supremo Tribunal Federal julga improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, ele não proclama a constitucionalidade da lei ou do ato normativo.
  • b
    razôes de segurança jurídica ou excepcional interesse público permitem que o Supremo Tribunal, por maioria de dois terços de seus membros, conceda eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo.
  • c
    a declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal sempre opera efeitos ex tunc.
  • d
    razôes de segurança jurídica ou excepcional interesse público permitem que o Supremo Tribunal, por maioria absoluta de seus membros, conceda eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo.
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