Os atos administrativos devem ser praticados com estrita observância dos princípios jurídicos, dentre estes o da legalidade. Dessa forma, a edição de atos administrativos contrários ao sistema jurídico vigente, é passível de:

a

Anulação pela administração pública ou pelo poder judiciário, respeitados os direitos adquiridos e os terceiros de boa-fé;

b

Anulação pela administração pública ou pelo poder judiciário, ou revogação pelo poder judiciário;

c

Revogação pela administração pública ou pelo poder judiciário;

d

Anulação pela administração pública ou pelo poder judiciário, passíveis, contudo, de convalidação caso seja o vício de finalidade;

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