Questão: 62818 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a alternativa incorreta.
A inexecução total ou parcial do contrato dá à Administração a prerrogativa de aplicar - garantida a prévia defesa - as seguintes sançôes de natureza administrativa:

  • a
    advertência;
  • b
    multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
  • c
    suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 4 (quatro) anos.
  • d
    declaração de nulidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, que será concebida se o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes.
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