Relativamente à possibilidade de extradição de indivíduos sujeitos a investigação ou processo criminal perante autoridades estrangeiras, a Constituição da República prevê que o estrangeiro que se encontrar em território nacional:

a

não será extraditado em hipótese alguma;

b

não será extraditado na hipótese de cometimento de crime político ou de opinião;

c

será extraditado apenas na hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

d

poderá ser extraditado, no caso de prática de crime comum, desde que a condenação seja anterior à sua entrada no país;

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