Questão: 63022 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em relação aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública é correto afirmar que o princípio da:

  • a
    supremacia do interesse público é hierarquicamente superior aos demais, devendo ser aplicado sempre que houver embate entre direito público e direito privado.
  • b
    publicidade dispensa publicação no Diário Oficial do Estado, desde que o particular interessado tenha sido notificado sobre o ato administrativo que lhe seja pertinente.
  • c
    autotutela abrange a faculdade que possui a Administração Pública de rever seus próprios atos.
  • d
    moralidade administrativa, embora previsto de forma individualizada na Constituição Federal, somente é aplicável à Administração Pública quando o ato praticado revestir-se de ilegalidade.
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