A justiça e o bem-estar sociais constituem objetivos das normas constitucionais que visam à proteção de valores sociais fundamentais. Diante da ordem social prevista na CF de 1988, julgue os itens a seguir.
(I) A seguridade social compreende um conjunto integrado de açôes voltadas exclusivamente para a garantia de benefícios previdenciários, tais como aposentadoria, pensão por morte e seguro-desemprego.
(II) O planejamento familiar constitui assunto de interesse do Estado e não pode ser deixado à inteira liberdade do casal. Em certas circunstâncias, como no caso de presídios, é legal a intervenção estatal para impor métodos contraceptivos.
(III) A inimputabilidade penal dos menores de dezoito anos é uma regra não-contemplada na CF, de modo que inexiste óbice a que seja modificada a lei penal para responsabilizar criminalmente adolescentes com dezesseis ou dezessete anos.
(IV) Como a publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença do poder público, os internos de um presídio não podem criar um jornal, ainda que de circulação restrita, sem a autorização do diretor. Ademais, não estando no gozo de liberdade, também a manifestação das ideias e do pensamento sofrem natural restrição.
(V) Considere que um preso, desesperado porque sua família estava em sérias dificuldades financeiras e sem condiçôes de pagar o aluguel, tenha anunciado que doaria um de seus rins em troca de uma pequena casa para abrigar seus filhos, tendo sido procurado por muitos interessados. Mesmo moralmente compreensível, é correto afirmar que negócio seria inconstitucional.
Assinale a opção correta.

a

Apenas o item II está certo.

b

Apenas o item III está certo.

c

Apenas o item V está certo.

d

Apenas os itens I e III estão certos.

Próxima Questão

Respostas corretas: 0

Respostas erradas: 0

Percentual de acertos: 0 %

Reiniciar Desempenho