Questão: 63192 - Direito Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Denomina-se vacatio legis:

  • a
    o período de tramitação da lei no Congresso Nacional.
  • b
    o instituto de direito não regulamentado por lei.
  • c
    o período de vigência da lei temporária.
  • d
    o intervalo entre a data da publicação da lei e a da sua entrada em vigor.
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