Segundo o artigo 14 da Lei nº 4.320 de 17.03.1964, constitui unidade orçamentária:

a

a unidade administrativa, classificada como centro de custos, para a qual são rateados custos e despesas.

b

o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotaçôes próprias.

c

o conjunto de elementos homogêneos que reúnam recursos humanos e materiais definidos pela Lei Orçamentária Anual.

d

o conjunto de departamentos, divisôes, seçôes e serviços que tenham dotação orçamentária própria e sejam classificados como centro de custos.

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