Questão: 63275 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre as leis delegadas, é correto afirmar que:

  • a
    não podem versar sobre direito penal
  • b
    são feitas por delegação ao Presidente da República, que pode, ou não, tê-las solicitado
  • c
    podem, conforme a delegação, ser apreciadas, enquanto projeto, pelo Congresso Nacional, em votação única, vedada qualquer emenda
  • d
    devem ser elaboradas pelo Presidente da República, exclusivamente, e no prazo de 60 dias, permitida uma única prorrogação
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