Não se inclui entre os direitos assegurados, no Texto Constitucional, aos servidores públicos:

Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo;

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

Irredutibilidade de remuneração, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;